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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1421/2015, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DA PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1421/2015, que “dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Comercial da Praça da Bandeira e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV “n”; 44; 67, III; 69; 282, 287 e 288, II, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2015.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1421/2015, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal