Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 1.413/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.420/2015, que “Dispõe sobre as orientações necessárias à instituição de um Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Laura Carneiro.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. Sancionadas:

PL n° 1.644/08, de autoria do Vereador Átila Nunes Neto, que “Proíbe inquirir sobre a religião do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências”. Lei n° 5.565/13.

PL n° 94/09, de autoria do Vereador Cristiano Girão, que “Dispõe sobre a inclusão de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei n° 5.089/09.

PL n° 914/11, de autoria do Vereador Marcelo Piuí, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”. Lei n° 5.441/12.

1.2. Promulgadas:

PL n° 300/05, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “ Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária Para a Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. Lei n°4.666/07.
Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade n° 99/08 (0047449-71.2008.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

PL n° 158/09, de autoria do Vereador Jorge Braz, que “Dispõe sobre a inserção e o exercício dos templos de qualquer culto no contexto cultural do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei n° 5.421/12.

PL n° 484/13, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Dispõe sobre a educação contra o preconceito nas escolas do município do Rio de Janeiro”. Lei n° 5.773/14.



2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

Quanto ao art. 1°, inciso I, do presente projeto, cabe obsevar o art.10, inciso I, aliena b, da referida lei.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com o art.5°, § 2°, ambos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 25 de agosto de 2015.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e
Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20150301420 Protocolo005152
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇÃO PARA A CULTURA DE PAZ E RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 08/11/2015
    Despacho
08/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/21/2015 Data do Retorno08/25/2015
Número do Informativo1413/215 Ano do Informativo2015
Data da Publicação08/26/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


Atalho para outros documentos