Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 1.387/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.394/2015, que “Inclui o dia municipal da aceitação, respeito e tolerância religiosa no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

Autoria: Vereadora Laura Carneiro.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da Lei Municipal revogada nº 4.820/08, de autoria do Vereador Adilson Pires, incorporada ao artigo 6º, §1º, V, “b” da Lei Municipal nº 5.146/10, cuja matéria é correlata ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

2.3. Observações:

Observar, quanto ao alinhamento do parágrafo em que a data comemorativa é mencionada, o Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 20 de agosto de 2015.

PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.018-7

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACETTA
Consultor-Chefe da Consultoria de Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20150301394	Protocolo	004578
Autor	VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ACEITAÇÃO, RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

Datas

Entrada

08/04/2015

Despacho

08/10/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/19/2015	Data do Retorno	08/20/2015
Número do Informativo	1387/2015	Ano do Informativo	2015
Data da Publicação	08/21/2015	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Pedro de Hollanda Dionísio	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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