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PROJETO DE LEI1429/2015
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente de Combate ao Câncer - RIO-ABRACE, no art. 2º, da Lei n° 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2015.



Vereador ELISEU KESSLER
Líder do PSD


JUSTIFICATIVA

Com sede na Estrada Engenho da Pedra, 1.411 - Olaria - Rio de Janeiro - R.J., estatutariamente, a RIO-ABRACE tem por objetivo a promoção de assistência social, visando a lutar, zelar e primar pelo estabelecimento e desempenho de política assistencial e filantrópica voltada para pessoas acometidas de câncer, assim como os familiares em situação de vulnerabilidade social, no que compreende a proteção básica social, onde estabelecer filiais no território nacional.

Dentre as atividades desenvolvidas, estão:

- empreender apoio humano/emocional e financeiro/material, suprir necessidades básicas com gêneros alimentícios e suplementos especiais, podendo envolver visitas hospitalares e/ou domiciliares, sem qualquer discriminação ou preconceito;

- viabilizar, através de terceiros, acesso a medicamentos de suporte, consultas, exames de alto custo, próteses e outros, mediante prescrição médica e parcerias na forma prevista em seu estatuto;

- criar e manter mecanismos para a melhoria da qualidade de vida e fortalecimento dos vínculos familiares, através de palestras, cursos e terapias complementares;

- orientar sobre recursos existentes na comunidade e seus direitos;

- prestar serviço de orientação jurídica gratuita sobre assuntos pertinentes à defesa e garantia de direitos e benefícios disponíveis;

- prestar orientação e atendimento jurídico;

- integrar usuários cadastrados à sociedade e ao exercício da cidadania;

- estimular ao voluntariado, na forma da Lei 9.608, de 18/02/1998;

- cultivar e incentivar a ética, a paz, a cidadania, o exercício dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e

- programar e desenvolver cursos de qualificação e re-qualificação profissional.

Para executar suas atividades, a instituição conta com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais nas áreas de Assistência Social, Psicologia, Nutrição, Advocacia, Fisioterapia e voluntários.

Em 2014, a associação contabilizou:

Assistência Social .....1.242 atendimentos; Psicologia ..... 457 consultas; Psicologia em Grupo ..... 244 sessões; Assessoria Jurídica ..... 318 atendimentos; Nutrição ..... 273 consultas;

Fisioterapia ..... 546 sessões; Cinesioterapia ..... 392 sessões; Exames e Consultas ..... 133 atendimentos; Fornecimento de Medicamentos ..... 1.636 atendimentos;

Fornecimento de Alimentos e Suplementos ..... 89.346 kg/l; Curso de Artesanato ..... 288 atendimentos; Alfabetização de Adultos ..... 104 atendimentos; Geração de Renda ..... 22 atendimentos;

Fornecimento de Higiene Pessoal e Limpeza ..... 2.009 atendimentos; Fornecimento de Fraldas e Absorventes ..... 6.965 unidades; Fornecimento de Passagens ..... 4.851 unidades;

Disponibilização de Órteses ..... 15 unidades; Disponibilização de Próteses Mamárias, Sutiãs Adaptados, Coletes, Cintas e Luvas e Meias Compressivas ..... 54 atendimentos;

Material para Curativos ..... 720 atendimentos; Bolsas de Colostomia e Ostomia ..... 150 atendimentos; Fornecimento de Óculos de Grau ..... 19; Dia da Beleza ..... 115 atendimentos;

Fornecimento de Vestuário, Roupas de Cama, Mesa e Banho, Móveis, Eletrodomésticos e Utensílios ..... 2.947 itens; Agasalhos, Cobertores e Edredons ..... 299 itens; e

Atividades de Lazer e Inserção Social ..... 1.112 atendimentos.

Em vista da abrangência social da atuação da instituição, peço o apoio dos meus pares na aprovação desta proposição.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011


Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/12/2015Despacho 08/12/2015
Publicação 08/19/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 12/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE COMBATE AO CÂNCER - RIO-ABRACE,INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE COMBATE AO CÂNCER - RIO-ABRACE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20150301429 => {Comissão de Justiça e Redação }08/19/2015Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1422/2015/201508/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/06/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada04/20/2016
Blue right arrow Icon Votação => Proposição => Não houve quorum04/20/2016
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido09/27/2021






   
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