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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1322/2015, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1322/2015, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.



II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 12; 30, I, XXI; 44, X; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 23 de maio de 2016.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1322/2015, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala da Comissão, 23 de maio de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20150301322Protocolo003848
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/09/2015Despacho06/12/2015

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo 06/24/2015Data de Fim Prazo 08/09/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/23/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/07/2016Pág. do DCM da Publicação 9/10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/06/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 24/06/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - À DPL EM 07/06/2016.

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