Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1285/2015, que “Dá o nome de ‘Praça da Cacau’ (Cláudia Silva Ferreira) a Praça localizada na Rua Joana Resende, na Comunidade Buriti Congonha, no Bairro de Vaz Lobo, no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador João Mendes de Jesus.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar: ementa do projeto, art. 4º.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.

2.3. Observações:

A proposição obedece aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Verificar a incidência da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008.

Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Matrícula 60/809.345-2



CSP/csp

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