Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 990/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1011/2011, que “altera a lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Aniversário do Bairro de Copacabana” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereador Carlo Caiado.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar em tramitação.
Formalmente, esta proposição necessita adaptar sua ementa ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando de sua redação final.
A matéria é de competência do Município (art. 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67 e 69 do mencionado diploma legal).
É o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Matr. 10/800.795-7