Texto Parecer (clique aqui)
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 820/2011, que “Altera a Lei Municipal nº 5146/2010, para a inclusão no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Festa das Luzes de Chanuká, na forma que menciona”.
AUTOR: Vereadora TERESA BERGHER
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 820/2011, que “Altera a Lei Municipal nº 5146/2010, para a inclusão no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Festa das Luzes de Chanuká, na forma que menciona”, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 5/2010 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação, enviamos a emenda em anexo. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 820/2011, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1º do projeto em epígrafe:
“Art. 1º Fica incluída, no § 12 do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
· Festa das Luzes – Chanuká, a ser comemorado no mês de dezembro, nos moldes do calendário judaico”.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora TERESA BERGHER
Vogal