Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 799/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 820/2011, que “Altera a Lei Municipal nº 5146/2010, para inclusão, no calendário oficial do município do Rio de Janeiro a Festa das Luzes de Chanuká, na forma que menciona.”
Autora: VEREADORA TERESA BERGER
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto, similar à presente proposição:
PL 1568/07, de autoria da Sra. Vereadora Teresa Berger, que “institui a Festa das Luzes – Chanuká e a inclui no calendário oficial do Município, e dá outras providências.” DCM 236 DE 26/12/07 (P.23/24). ATO DO PRESIDENTE nº 47/2009 – Aguardando adequação ao Parecer Normativo nº 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação.
2 – O projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, à exceção do respectivo art. 4º, que deverá ser observado quando de sua redação final.
3 – Ainda do ponto de vista formal, deve ser observado a Lei Federal nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que “fixa critério para instituição de datas comemorativas”.
4 - O assunto é de interesse local, na conformidade do art. 30, I da Lei Orgânica do Município, cabendo a iniciativa a qualquer membro da Casa.
5 - O processo legislativo é o previsto nos art. 44,, 67, III da Carta municipal, aplicando-se, quanto à iniciativa, a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2011.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente