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Informação nº 733 /2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 753/2010, que “Altera a Lei nº 5146/2010, para incluir o Dia do Teatro do Oprimido no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Autor: Vereador REIMONT
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
PL. 277/09, do Ver. Reimont, que “Institui no Ca-
lendário Oficial do Município o Dia Municipal do
Teatro do Oprimido e dá outras providências.”
Ato do Presidente nº 47/2009 suspende a tramita-
ção do Projeto.
PL 625/10, do Ver. Reimont, que “Altera o artigo
6º, da Lei nº 5146, de 7 de janeiro de 2010, para in-
cluir o Dia do Teatro do Oprimido e dá outras
providências.” Ao arquivo. Requerimento do Au-
tor.
2 – O Projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
Cumpre verificar os modelos sugeridos pelo Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
Sugerimos também que o Dia do Teatro do Oprimido, alvo da proposição, receba o inciso VI, § 3º do Art. 6º, renumerando os demais.
3 – Matéria de interesse municipal art. 30, I, XXIV, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.
Quanto a iniciativa, vide art. 69 da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2