Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20160302031
Protocolo
005331
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS
Datas
Entrada
09/28/2016
Despacho
09/28/2016
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Desanexação
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
24
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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