Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20190301611 Protocolo006857
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Datas
Entrada 11/03/2019
    Despacho
11/04/2019

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 67 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


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