Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2020

EMENTA:

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o inciso XIII do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. (....)

XIII – Comissão de Esportes, Lazer e Eventos” (NR)

Art. 2° Fica alterado o inciso XIII do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e acrescidas alíneas com a seguinte redação:

“Art. 69 (....)

XIII – da Comissão de Esportes, Lazer e Eventos: (NR)
a) (...)
(...)
e) (...)
f) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realizações de eventos;
g) manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta, relacionadas à realização de eventos e entretenimento;
h) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
i) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência;
j) estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e realizar audiências públicas;
k) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações efetivas que desenvolvam o setor de entretenimento e eventos dentro do Município;
l) apreciar as políticas públicas direcionadas quanto a matérias tributárias e de autorização, expedição de alvarás e licenças quanto ao setor de eventos e entretenimento;
m) discutir, propor e apreciar matérias que visem a integração entre todos os órgãos públicos e particulares para aperfeiçoamento de sistemas e demais iniciativas que busquem integração com a finalidade de facilitar a autorização de eventos;
n) monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
o) Propor alterações legislativas para desenvolvimento do setor de eventos;
p) Propor, discutir e desenvolver plano estratégico para desenvolvimento do setor de entretenimentos e eventos do Município;
q) Propor consolidação da legislação municipal sobre eventos e entretenimento."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2020.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

Art. 69 - É competência específica:

(...)

XIII - da Comissão de Esportes e Lazer:

a) difundir os valores do desporto e do lazer, especialmente os relacionados com a preservação da saúde, a promoção do bem-estar e a elevação da qualidade de vida da população;

b) incentivar e apoiar a pesquisa na área desportiva;

c) estimular o direito à prática esportiva da população;

d) participar das conferências municipais de desporto e lazer;

e) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao esporte e lazer

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2020	Despacho	12/11/2020
Publicação	12/14/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Esportes e Lazer. Em 11/12/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20200500032 CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200500032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Esportes e Lazer } 12/14/2020 Vereador Felipe Michel Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/18/2021 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 08/18/2021 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Encerrada 09/09/2021 Votação => Proposição 32/2020 => Não houve quorum 09/09/2021 Votação => Proposição 32/2020 => Aprovado (a) (s) 09/15/2021 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 09/16/2021 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 09/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 32/2020 => Emenda Modificativa 09/17/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 09/23/2021 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/24/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Regimentalidade 09/29/2021 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Votação => Projeto assim emendado 32/2020 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/11/2021 Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 32-A/2020 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Resultado Final => 20200500032 => Resolução 1538/2021 10/18/2021 Arquivo 10/18/2021