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PROJETO DE LEI2000/2020
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1° Fica criado o programa de aprendizagem para utilização das plataformas disponíveis de internet aos professores da Rede Municipal de ensino.

Art 2º Fica a IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática responsável por ministrar os cursos nas escolas do Município.

Art 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por viabilizar as escalas de visitação nas escolas para ministração dos cursos.

Art 4º Os professores receberão as aulas nas escolas em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2020.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente Por um Rio Melhor

VEREADOR CARLOS EDUARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

A Rede Municipal de ensino da Prefeitura do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra a grandiosidade da dimensão do desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos.

Durante a pandemia da Covid-19 as aulas presenciais foram interrompidas (ainda continuam interrompidas para evitar contágio do vírus). E, para diminuir a exclusão social, alguns professores por iniciativa própria se propuseram a ministrar aulas por meio digital, através de seus aparelhos de telefonia celular e/ou computadores. Mitigou mas não resolveu o problema que a falta das aulas presenciais acarretou -e ainda acarreta- para tantas e tantas famílias com seus filhos matriculados nas séries de ensino, do primeiro ao último, posto que muitos dos professores com boa vontade não tinham conhecimento suficiente para lançar mão das ferramentas que o mundo da internet criou. Sim, boa-vontade porque não partiu do governo a iniciativa.

Diante de inúmeras dificuldades, alguns desses professores buscaram ajuda de seus próprios filhos, de vizinhos, amigos etc para compreenderem como essas ferramentas funcionavam. Era mais uma etapa a vencer: saber usar as ferramentas que possibilitassem que as aulas chegassem aos celulares e/ou computadores dos alunos (quando estes os possuíam, uma minoria, registra-se!).

Por este motivo, sem que tenhamos noção de quando esse “novo normal” (de não haver aulas presenciais) acabará, proponho que o IplanRio -Empresa Municipal de Informática S.A.- ministre cursos para os professores da Prefeitura do Rio para que eles tenham conhecimento dos instrumentos disponíveis na internet de forma a capacitá-los para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo.

Os professores receberão aulas durante o horário de trabalho, em escala nas próprias escolas em que estão lotados, com os equipamentos que possuem posto que não há previsão de compra de aparelho único a ser distribuído aos professores.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/19/2020Despacho 11/19/2020
Publicação 11/24/2020Republicação 05/13/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação 78
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO USO DAS PLATAFORMAS DE INTERNET AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOCRIA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO USO DAS PLATAFORMAS DE INTERNET AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20200302000 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/24/2020Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº311/202012/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/13/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2000/2020 => Encerrada05/13/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 2000/2020 => Aprovado (a) (s)05/13/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2000/2020 => Encerrada05/20/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 2000/2020 => Aprovado (a) (s)05/20/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2021Vereador Cesar Maia,Vereador Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/16/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2000/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 2000/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira.06/16/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2000/2020 => Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 2000/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira.06/16/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido08/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2000/2020 => Encerrada08/11/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2000/2020 => Rejeitado o Veto08/11/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/13/2021Vereador Cesar Maia; Vereador Carlos Eduardo; Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/19/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302000 => Lei 700908/19/2021
Blue right arrow Icon Arquivo08/19/2021






   
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