Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1978/2020

EMENTA:

DÁ O NOME DE JANE DI CASTRO (ATRIZ, CANTORA, ATIVISTA – 1947/2020) AO TEATRO CAFÉ PEQUENO, LOCALIZADO NO BAIRRO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Jane Di Castro (atriz, cantora, ativista – 1947/2020) ao Teatro Café Pequeno, localizado na Avenida Ataulfo de Paiva, n° 269, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2020.

Vereador Jorge Felippe

JUSTIFICATIVA

Com o falecimento da eterna Diva do cenário LGBTQ+ JANE DI CASTRO nesta sexta-feira 23 de outubro , o universo LGBYQ+ perde o ícone da representatividade trans e travesti na cenário artístico carioca e nacional.

Jane di Castro era considerada de natureza revolucionária e abriu as portas da cultura para arte travesti desde os tempos da ditadura militar, onde atuava como cantora, ativista e atriz, sendo pioneira no Brasil. Lutou pela causa LGTB entendendo que esta também era sua causa, usando sua arte como arma.

Por todo o exposto é que peço o apoio de meus pares para homenagear esta grande artista do cenário carioca dando o nome de JANE DI CASTRO ao atual Teatro Café Pequeno.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/05/2020	Despacho	11/05/2020
Publicação	11/06/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação. Em 05/11/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301978 DÁ O NOME DE JANE DI CASTRO (ATRIZ, CANTORA, ATIVISTA – 1947/2020) AO TEATRO CAFÉ PEQUENO, LOCALIZADO NO BAIRRO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301978 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação } 11/06/2020 Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº289/2020 11/11/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 1978/2020 => Encerrada 04/29/2021 Votação => Proposição 1978/2020 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Discussão Segunda => Proposição 1978/2020 => Encerrada 05/06/2021 Votação => Proposição 1978/2020 => Aprovado (a) (s) 05/06/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/12/2021 Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/02/2021 Despacho => Veto Total => 1978/2020 => Comissão de Justiça e Redação 06/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/17/2021 Discussão Única => Veto Total 1978/2020 => Encerrada 06/25/2021 Votação => Veto Total 1978/2020 => Rejeitado o Veto 06/25/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/29/2021 Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/06/2021 Resultado Final => 20200301978 => Lei 6983/2021 07/06/2021 Arquivo 07/06/2021