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Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1927/2020 que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1927/2020 que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno .
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 355, II e IV; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de emenda modificativa para adequação da Proposição à Lei Complementar nº 48/2000.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº1927/2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.



Projeto de Lei nº1927/2020


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


Autor: Comissão de Justiça e Redação


Redija-se o Art.2º do Projeto de Lei acima da seguinte forma:

Art. 2º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, antielapídico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.