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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO SUBSTITUTIVO Nº1 E DA COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2020, QUE “REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores do PELOM: VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.

Autores do Substitutivo nº 1:VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. GILBERTO

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao SUBSTITUTIVO Nº1 E PARECER DA COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2020, QUE “REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AO SUBSTITUTIVO Nº1, de autoria dos Vereadores Jorge Felippe, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Leandro Lyra, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereadora Fátima Da Solidariedade, Vereador Zico, Vereador Willian Coelho, Vereador Felipe Michel, Vereador Major Elitusalem, Vereador Zico Bacana, Vereador Jones Moura, Vereador Renato Moura, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Professor Adalmir, Vereador Inaldo Silva, Vereador Welington Dias, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador João Mendes de Jesus.

II – VOTO DO RELATOR

As Proposições sob análise atendem aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44 e 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito as proposições buscam alinhar o Município com a legislação pátria, bem como reparar discrepâncias causadas pela vedação disposta no atual art. 33 da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e Comissão de Segurança Pública em reunião realizada no dia 8 de novembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao substitutivo nº1 e Favorável pela Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 41/2020 de autoria dos Vereadores Jorge Felippe, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Leandro Lyra, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereadora Fátima Da Solidariedade, Vereador Zico, Vereador Willian Coelho, Vereador Felipe Michel, Vereador Major Elitusalem, Vereador Zico Bacana, Vereador Jones Moura, Vereador Renato Moura, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Professor Adalmir, Vereador Inaldo Silva, Vereador Welington Dias, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador João Mendes de Jesus.

Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente