Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1926/2020

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO FONTE DE VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, a Associação Fonte de Vida, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2020. 


VEREADOR ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores, trata-se de uma associação no Município do Rio de Janeiro, que tem se destacado na filantropia, pois tem prestado a população de nosso Município, atendimento social, moral e espiritual a mulheres que vivem nas ruas, por meio de sua adaptação a um ambiente de afeto, amor, carinho, disciplina e reeducação planejada, apresentando-lhes novas perspectivas de vida e a oportunidade de se sentirem valorizadas e amadas; Objetivando o bem estar social, cria, desenvolve e implementa projetos e programas educacionais voltados para a transformação social, visando proporcionar a essas mulheres menos favorecidas, a transformação e crescimento emocional, espiritual e econômico. Criando e implementando, projetos e programas visando o treinamento e introdução no mercado de trabalho para essa classe da população. Focalizando o atendimento integral dessas mulheres de rua, tem objetivado criar casas de convivência para o acolhimento em caráter emergencial e voluntário, promovendo a formação das suas atendidas nas áreas educacionais e profissionalizantes através de cursos de Corte e Costura Inglês, informática, cabeleireiro, manicure e outros fins. No atendimento a terapia dessas vitimas do descaso social, promove atividades físicas e artísticas, como também o atendimento médico, dentário e psicológico, e o apoio moral e espiritual mediante o acompanhamento pessoal e profissional especializado. Acolhendo mulheres grávidas, no intuito de orienta-las e, com ajuda de um profissional especializada, encaminhá-las às maternidades e instituições médico-hospitalares para acompanhamento pré-natal e parto.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
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Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

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Atalho para outros documentos

DOCUMENTOS EXIGIDOS EM ANEXO

utilidade publica-08092020181536.pdf
Alvará FONTE DE VIDA.pdf CNPJ FONTE DE VIDA.pdf

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 1.jpeg ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 2.jpeg ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 3.jpeg ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 4.jpeg ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 5.jpeg
ATA de Constituição - Ass. Fonte de Vida.pdf
BALANÇO 2018 1.jpeg BALANÇO 2018 2.jpeg
BALANÇO 2019 1.jpeg BALANÇO 2019 2.jpeg
DRE_2018.jpeg DRE_2019.jpeg

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/01/2020	Despacho	09/03/2020
Publicação	09/16/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44/45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 03/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1926/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1926/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301926 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO FONTE DE VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301926 => {Comissão de Justiça e Redação } 09/16/2020 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº246/2020 09/23/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/23/2021 Discussão Primeira => Proposição 1926/2020 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 1926/2020 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição 1926/2020 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Proposição 1926/2020 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/20/2021 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/10/2021 Resultado Final => 20200301926 => Lei 7118/2021 11/10/2021 Arquivo 11/10/2021