Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1903/2020

EMENTA:

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA TIJUCA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel e a função do Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, situado na Rua José Higino, 115, no bairro da Tijuca.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2020


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente Por um Rio Melhor

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/18/2020	Despacho	08/21/2020
Publicação	08/24/2020	Republicação	03/12/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22/23		Pág. do DCM da Republicação	27
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1903/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1903/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301903 TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA TIJUCA => 20200301903 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 08/24/2020 Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº223/2020 08/28/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 1903/2020 => Encerrada 03/12/2021 Votação => Proposição 1903/2020 => Aprovado (a) (s) 03/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 1903/2020 => Encerrada 03/17/2021 Votação => Proposição 1903/2020 => Aprovado (a) (s) 03/17/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli Resultado Final => 20200301903 => Lei 6860 04/23/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/23/2021 Arquivo 04/23/2021