AUTORIA: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projeto correlato ao presente em seu banco de dados.

1.1. SANCIONADA


LEI N.º 5.648 DE 18 DE dezembro DE 2013, (PL 1581/2012) de autoria do Vereador DR. EDUARDO MOURA que: “Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá outras providências.”


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar, quanto ao art. 2º, IV, do presente Projeto, o disposto na Lei Complementar nº48/2000, art. 9°, IX, referente à conjunção “ou” em caráter cumulativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV e XVII e XIX “h” em consonância com os arts. 228, II, 235 e 463, IX, “g”, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Observar possível incompatibilidade com o disposto no art. 71, II, “e”.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

As praças são componentes da estrutura urbana fundamentais da estruturação das funções sociais da cidade estabelecidas na Carta de Atenas de 1933. Essas funções abarcam a moradia, o trabalho e o lazer. Ainda que relacionadas fortemente ao lazer, o papel das praças extrapola significativamente esta função.
A pesquisa das praças urbanas desenvolvidas por ANA MARIA SEVRO CHAVES e MARIA BETÂNIA MOREIRA AMADOR (2015) mostram que as praças são representações históricas de espaços com a presença da natureza no ambiente citadino, ao mesmo tempo em que desenvolve várias funções, sejam ambientais, sociais e econômicas. Expressam os gostos, valores e hábitos das sociedades.
O projeto urbano das praças quando bem elaborado considera os aspectos citados em adição à qualidade ambiental e espacial do contexto onde ele se encontra, evitando com que a praça se torne um objeto estranho em seu meio.


É o que compete a esta Consultoria informar.