Art. 1º É obrigatória a afixação de cartazes, informando sobre os malefícios do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, nas áreas públicas ou privadas das Academias da Terceira Idade - ATIS – do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os avisos estabelecidos nesta Lei deverão ser afixados em local visível para os usuários e frequentadores das Academias da Terceira Idade.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2014.


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS

Com apoio dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Cristiane Brasil, Verônica Costa, Thiago K. Ribeiro, Chiquinho Brazão, Prof. Uóston, Edson Zanata, Jorginho da S.O.S, Jorge Braz, Leonel Brizola Neto, Carlo Caiado, João Cabral, Dr. Gilberto, Renato Cinco, Eliomar Coelho e Marcelo Queiroz.

É louvável, sob todos os aspectos, qualquer medida que venha a ser tomada em defesa da saúde pública, entre elas a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em locais onde a lei permita, mas que se possa implementar restrições.

No caso, a Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe, como regra geral, o fumo em locais fechados, mas o permite livremente em locais abertos.

O Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamentou a Lei Federal nº 9.294/1996, define o recinto fechado como sendo local destinado a utilização permanente e simultânea de várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, sendo excluídos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos, nos quais se enquadram perfeitamente as áreas em que se instalam as academias da terceira idade - ATIS.

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