Projeto de Lei nº 579/13, que “Tomba por seu valor histórico, cultural e gastronômico o imóvel situado na Rua Torres Homem, nº 150, loja A e a atividade nele realizada”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar, com exceção do art. 4º quanto à grafia da ementa.


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito 30, I e XXX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no Inciso XIV do art. 44, do mesmo Diploma legal.





3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Verificar a respeito da matéria as disposições do art. 216 da Constituição Federal; do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (art. 5º, específicamente), que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; e as do Decreto federal nº 3.551/2000, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial e da Lei Complementar nº 111/11 (arts. 196; 197; 198 e 199).


É o que compete a esta Assessoria informar.