AUTOR: Vereador JOÃO MENDES DE JESUS

AUTOR: Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
DESPACHO: A imprimir o Substitutivo nº 1 ao PL nº 1354/2012 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Prevenção às Drogas; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Educação e Cultura.
Em 19/11/2013
LUIZ CARLOS RAMOS - 1º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica Instituído o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas garantirá as ações necessárias para o enfrentamento do consumo de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, entre outras, serão:

I – Prevenção;

II - Informação;

III – Fortalecimento do Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro Antidrogas - COMAD-RIO;

IV – Recuperação e Acolhimento para tratamento do usuário de drogas;

V – Reinserção Social do usuário de Drogas;

VI – Financiamento das Políticas Sobre Drogas; e

VII – A inclusão das Comunidades Terapêuticas, ambulatórios e demais instituições de tratamento da dependência química no Sistema Municipal de Saúde.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2012.

Nobres Pares,

Senhores Vereadores desta Augusta Casa de Leis, o presente substitutivo foi elaborado com o intuito de adaptar minha proposta original às mudanças mais recentes ocorridas na SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, acarretando numa mudança de paradigmas na Política Nacional Sobre Drogas e no SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, que orientam a minha proposição de um Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, com o intuito de garantir as ações necessárias para o enfrentamento do consumo de Drogas no Município do Rio de Janeiro a partir de uma perspectiva global, sistêmica, onde possamos reunir diversas modalidades de ações.
As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas serão de prevenção, informação, fortalecimento do COMAD-RIO - Conselho Municipal Antidrogas, recuperação e acolhimento para tratamento do usuário de Drogas, reinserção social do usuário de Drogas, financiamento das políticas sobre Drogas e a inclusão das Comunidades Terapêuticas, ambulatórios e demais instituições de tratamento da dependência química no Sistema Municipal de Saúde.
Como já disse, anteriormente, precisamos criar todas as ações afirmativas com o objetivo de erradicar definitivamente este câncer da nossa sociedade.

Informações Básicas

Código	20120301354	Protocolo	078332
Autor	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2012

Despacho

03/23/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/19/2013

Objeto de Apreciação	Substitutivo	Nº Objeto	1
Data Sessão	11/19/2013	Tipo de Objeto
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Data da Publicação	11/21/2013
Pág. do DCM da Publicação	62 e 63

Observações:

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