Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 579/2013

EMENTA:

TOMBA POR SEU VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO O IMÓVEL SITUADO NA RUA TORRES HOMEM, 150, LOJA A E A ATIVIDADE NELE REALIZADA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado por seu valor histórico, cultural e gastronômico, o imóvel situado na Rua Torres Homem, 150, Loja A, Vila Isabel, IX Região Administrativa, bem como, a atividade nele realizada desde 1955.

Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no art.1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de novembro de 2013.


Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

Preservar a Memória e a História é uma ação essencial do Poder Público. Todas as intervenções possíveis são vitais para que as futuras gerações desfrutem da essência e das experiências culturais construídas e vividas ao longo do tempo. O Bar do Costa é um dos exemplos dessa relação, guardando passagens marcantes da história do bairro e da vida das pessoas que o frequentaram, além de ser um marco do convívio e da gastronomia locais. Por tal motivo, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa de Lei para o prosseguimento deste Projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/12/2013	Despacho	11/14/2013
Publicação	12/03/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 14/11/2013 VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 579/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 579/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300579 TOMBA POR SEU VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO O IMÓVEL SITUADO NA RUA TORRES HOMEM, 150, LOJA A E A ATIVIDADE NELE REALIZADA. => 20130300579 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 12/03/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº574/2013 12/13/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2014 Despacho => Proposição => 579/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/27/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer