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Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 463/2013, que “Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. “

Autora : Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Átila A. Nunes

(FAVORÁVEL)




I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 463/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

II - VOTO DO RELATOR

Quanto ao mérito cabe ressaltar o aspecto financeiro da matéria. O estabelecimento de condições necessárias para a reabilitação social das pessoas cm deficiência visual é uma obrigação do Poder Público, sendo possível a assinatura de convênios com a iniciativa privada desonerando assim financeiramente o Município. Opino FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 463/2013.
Vereador Átila A. Nunes
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 463/2013 , de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

Sala da Comissão, 17 de março de 2014


Vereador Átila A. Nunes
Presidente

Vereador Jefferson Moura
Vogal






Informações Básicas
Código20130300463Protocolo005562
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/10/2013Despacho09/12/2013

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 03/09/2014Data de Fim Prazo 03/23/2014

ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/10/2014
RelatorVEREADOR ÁTILA A. NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 03/17/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/28/2014Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/25/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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