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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 463/2013, que “ESTABELECE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 463/2013, que “Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto apresentado visa garantir cada vez mais a inclusão social do deficiente visual, estabelecendo condições para a implantação de serviços de apoio e assistência a esses cidadãos.
Assim sendo, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 463/2013.
Sala Inglesa, 25 de novembro de 2013.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 25 de novembro de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 463/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
Sala Inglesa, 25 de novembro de 2013.
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente