Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº350 /2013 - PL

Projeto de Lei nº 347 /2013, que “altera a Lei nº 5146/2010 para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana do Atletismo”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler .

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Artigos 4º e 9º, a serem atendidos quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observações:

O presente projeto deve adaptar-se ao Parecer Normativo nº 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 13 de agosto de 2013.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa



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Informações Básicas
Código20130300347 Protocolo004528
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A LEI N° 5146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ATLETISMO.

Datas
Entrada 06/27/2013
    Despacho
06/28/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/08/2013 Data do Retorno08/13/2013
Número do Informativo350 Ano do Informativo2013
Data da Publicação08/22/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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