PROJETO DE LEI Nº 339-A/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1° Fica incluído, no § 4º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 339/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



JUSTIFICATIVA

Inserir dias e semanas comemorativas no Calendário Oficial da Cidade é uma ação importante para preservar a memória e a história da cidade e, também, para incentivar o Poder Executivo a concentrar esforços para, na semana apontada, desenvolver ações que divulguem e potencializem o significado da data ou semana escolhidas. Assim se dá com o presente Projeto de Lei, que visa a incentivar ações, não só na semana escolhida, mas continuadamente, que divulguem os esportes aquáticos e promovam, de alguma sorte, o aumento dos praticantes e apreciadores dos esportes para que, indiretamente, eles se desenvolvam em seu aspecto desportivo e em sua organização. Desta feita, peço o apoio dos Nobres Vereadores para o prosseguimento deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

( ... )

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2013Despacho 06/28/2013
Publicação 07/22/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Esportes e Lazer.
Em 28/06/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI N° 5.146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DOS ESPALTERA A LEI N° 5.146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DOS ESPORTES AQUÁTICOS. => 20130300339 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer }07/22/2013Vereador Eliseu KesslerBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº340/201308/15/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/04/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa09/04/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa09/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável10/16/2014
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 339/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201705/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido09/27/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 339/2013 => Encerrada04/28/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado04/28/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)04/28/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 339/2013 => Aprovado (a) (s)04/28/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação05/09/2022Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 339-A/2013 => Encerrada05/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 339-A/2013 => Aprovado (a) (s)05/26/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/01/2022Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/24/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300339 => Lei 7426/202206/24/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/24/2022






   
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