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Projeto de Lei nº 187/2013, que “Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Alexandre Isquierdo.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

*Sancionada:

PL 90/01, de autoria do Ver. Marcelino D’Almeida, que “Obriga os cinemas localizados no Município a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis DST e AIDS. Lei nº 3.284/01.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

O art. 4º da proposição deverá se adequar formalmente à mencionada Lei Complementar, merecendo ser modificado, tendo em vista não haver a necessidade de desdobramento do artigo em incisos. (art. 9º, II, da Lei Complementar nº 48/00).


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.





3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXI e XXVI em consonância com os arts. 351 e 360, XIX, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)