EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 187/2013

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Entendem-se por eventos culturais shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, excetuando-se os cinemas por já existir legislação específica.

§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo dois minutos.

§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.

Art. 2º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – uso indevido de medicamento;

III – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;

V – a participação da família e da comunidade.

Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

:

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013.



Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O presente projeto justifica-se mediante o enorme potencial de dependência química que as drogas proporcionam, em especial, o crack.
Especialistas afirmam que o crack, em termos de potencial para vício, supera outras drogas sendo comparável à heroína.

No Município do Rio de Janeiro, a droga vem se disseminando numa velocidade assustadora, se tornado comum o seu uso entre crianças e jovens que são vistos em ruas, praças ou junto a sinais de trânsito, consumindo o crack em plena luz do dia.

Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de polícia, é responsabilidade do Estado e da Sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz.

Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei é ajudar no acesso à informação, na conscientização, na prevenção e no combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeo educativo antidrogas nos shows musicais, teatros e de dança e em quaisquer eventos culturais com aglomeração de publico no município do Rio de Janeiro.

A arma mais importante e poderosa que temos é a informação, e a prevenção e o combate as drogas são questões que envolvem o Poder Publico e toda a sociedade.

Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/17/2013	Despacho	04/19/2013
Publicação	05/07/2013	Republicação	08/03/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 114, de 22/06/2022, pág. 29

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Prevenção às Drogas
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 187/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 187/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300187 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/07/2013 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº192/2013 05/16/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/07/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 06/07/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/28/2013 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Despacho => Proposição => 187/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 06/05/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/03/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/01/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 11/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Não houve quorum 11/01/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 12/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 12/07/2017 Discussão Primeira => Proposição => Em continuação da discussão 12/08/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 12/21/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 12/21/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/04/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187/2013 => Aprovado - Adiada 05/06/2022 Discussão Primeira => Proposição 187/2013 => Em continuação da discussão 05/11/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/12/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 187/2013 => Encerrada 05/13/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/13/2022 Requerimento de Adiamento da Votação por 3 sessão(ões) => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Rejeitado 05/13/2022 Votação => Projeto assim emendado 187/2013 => Aprovado (a) (s) 05/13/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/07/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Em continuação da discussão, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Recebeu emenda que segue a publicação 06/15/2022 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 187/2013 => Emenda Modificativa 06/15/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Prevenção Às Drogas,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 187/2013 => Emenda Aditiva 06/15/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Prevenção Às Drogas,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição 187-A/2013 => Encerrada Requerimento de Votação em bloco por Emendas 2 e 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/22/2022 Votação => Bloco de Emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 06/22/2022 Votação => Projeto assim emendado 187-A/2013 => Aprovado (a) (s) 06/22/2022 Despacho => Proposição => 1138/2022 => Desanexação de projeto 06/22/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) - VEREADOR ELISEU KESSLER 06/22/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/25/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler Votação => Redação Final 187-A/2013 => Aprovado (a) (s) 08/26/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/06/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/28/2022 Resultado Final => 20130300187 => Lei 7562/2022 09/28/2022 Arquivo 09/28/2022