Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 125/2013 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 119/2013, que “Altera a Lei nº 5146/2010, para incluir o ‘Dia do Deficiente Visual’ no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica que inexiste projetos de semelhante teor em seu banco de dados.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Observações:
O projeto não observa a redação preconizada no Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação especifica:
Verificar se o mencionado projeto atende à regra contida no art. 3º da Lei nº 5146, de 7 de janeiro de 2010.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 17 de abril de 2013.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa