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Projeto de Lei nº 84/2013, que “Prevê a substituição das tampas de bueiros e grelhas de material ferroso por peças equivalentes de polietileno de alta densidade (PAD) ou outro material não ferroso e a substituição de cabos de transmissão de energia ou dados adquiridos pela administração direta ou indireta de cobre por de alumínio”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Sancionado:

PL 1900/08, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “Determina a substituição das tampas de ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre roubadas por tampas de concreto. LEI 5.125/09.

1.2. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 2, em face dos termos da Lei 5.125/09, para fins de adequação quanto a eventual dispositivo de revogação.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Artigo 4º (grafia da ementa e modo conciso e sob a forma de título), a primeira a ser observada quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)