Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº1553 /2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1576/2012, que “declara Cidade Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, e Johannesburgo, República da África do Sul”.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus .
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do artigo 233 do Regimento Interno da Câmara, vem informar:
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu ementário, não há o registro de similar proposição.
Sob o prisma formal, urge adaptar este projeto aos 4° e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Sob o prisma material, contudo, a proposição encontra respaldo, sobretudo, na alínea 1 do inciso IV do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, além de nos artigos 44, 67 e 69 do mesmo diploma legal.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa
AADC/ddm