Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1381/2012

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º - Para fins de circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas, equiparam-se as bicicletas elétricas às bicicletas movidas a propulsão humana, cuja regulamentação específica deverá ser respeitada, principalmente no tocante à potência máxima de duzentos e cinquenta watts elétricos, ao mesmo tempo observado o limite de velocidade de vinte quilômetros por hora.

Art. 2º - As ciclovias e ciclofaixas, mesmo as que utilizam parte de vias públicas em suas constituições, não serão consideradas no âmbito municipal, exclusivamente para efeitos de aplicação de leis de trânsito, como vias públicas, desde que utilizadas para tráfego conforme estipulado no artigo primeiro.
Art 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 08 de maio de 2012.


VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público estimular práticas ambientalmente saudáveis e sustentáveis;

CONSIDERANDO que a utilização de bicicletas elétricas tende a auxiliar na redução dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles pela poluição sonora, causada por motores à combustão;

CONSIDERANDO que utilização de bicicletas elétricas, como meio alternativo de transporte, tem impacto ambiental extremamente reduzido, por se servir de fonte de energia limpa;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a dependência de veículos alimentados por fontes de energia provenientes de combustíveis fósseis;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo o qual “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”;

CONSIDERANDO a singularidade da malha cicloviária existente na Cidade do Rio de Janeiro, com extensão superior a duzentos e setenta quilômetros, permitindo a ampla circulação de pessoas, tanto para fins de lazer como para fins de deslocamento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de bicicletas elétricas no âmbito territorial do Município do Rio de Janeiro, observadas as especificidades e o interesse local, conforme autoriza o art. 30, I, da Constituição Federal;

O presente projeto se justifica. Além disso, todo veículo automotor independente da cilindrada, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação. Contudo, não há sentido que ciclovias e ciclofaixas tenham o mesmo tratamento de ruas e estradas. Nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04, os veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se apenas a Autorização para condução de Ciclomotores, e não habilitação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2012	Despacho	05/11/2012
Publicação	05/22/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente. Em 11/05/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1381/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1381/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301381 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20120301381 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente } 05/22/2012 Vereador Paulo Messina,Vereador Carlo Caiado Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/28/2012 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/28/2012 Em Anexo => PL Nº 2467/2023 10/06/2023 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 10/18/2023 Despacho => Proposição => 2467/2023 => Desanexação de projeto 10/18/2023 Arquivo 10/18/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1359/2012 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer