Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20040301882 Protocolo
AutorRosa Fernandes Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

Datas
Entrada 02/16/2004
    Despacho
 02/26/2004

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/01/2004 Data do Retorno03/08/2004
Número do Informativo1865 Ano do Informativo2004
Data da Publicação03/08/2004 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente
De acordo


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