Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1441/2022

Autor(es) : VEREADOR MARCIO SANTOS

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1° do PL 1441/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de intermediação de transporte por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a faculdade de determinar que as passageiras sejam exclusivamente mulheres.”

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2024.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

VEREADORA MONICA BENICIO

Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Presidente

VEREADOR CELSO COSTA

Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

A Presente emenda é uma sugestão de aperfeiçoamento do PL 1441/2022 apresentada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (“AMOBITEC”), de modo a compatibilizar o objetivo do referido PL com a aplicabilidade prática das plataformas, protegendo o público feminino, e sem prejudicar os consumidores.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301441 Autor do Projeto VEREADOR MARCIO SANTOS
    Protocolo
 012392 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/08/2024 Despacho 10/08/2024
    Publicação
 10/09/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/08/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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