Informações Básicas

Código	20230302415	Protocolo	020678
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCOS BRAZ	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

09/14/2023

Despacho

09/20/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

10/23/2023

Data de Fim Prazo

11/06/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADORA TERESA BERGHER

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	03/07/2024

Data Public. Parecer	03/08/2024	Pág. do DCM da Publicação	29
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/10/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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