Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 797/2021

EMENTA:

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município.

Art. 2º A campanha terá como objetivo:

I – informar às mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos;

II – realizar ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação das mulheres na política a fim de viabilizar o desempenho pleno dos seus direitos políticos e cidadania;

III – demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Parágrafo único. A campanha deverá ser difundida em todos os meios de comunicação disponíveis no Município e na rede pública municipal de ensino.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Em nível nacional, em 90 anos que as mulheres conquistaram o direito de se candidatar, somente 266 cadeiras foram preenchidas por elas.

No Rio de Janeiro, a maior parte dos eleitores é composta por mulheres, no entanto, o número de candidaturas femininas não acompanha o eleitorado. Considerando os dados apresentados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 2020, dos 1.360 eleitos no Estado, apenas 142 eram mulheres. Das 142 eleitas, nas Casas Legislativas foram eleitas apenas 116 vereadoras.

Não obstante, algumas campanhas nacionais a respeito da inclusão de mulheres na política e os avanços nas candidaturas femininas são ainda mínimos. A justificativa plausível para a falta de mulheres ocupando estes cargos se dá pela ausência de incentivo e estímulo a mulheres se candidatarem, seja por uma questão cultural ou institucional. Isso porque há uma barreira estrutural que direciona que cargos tradicionalmente ocupados por homens devem ser a eles destinados.

Dessa forma, faz-se necessária a criação de uma campanha no Município que incentive a participação de mulheres na política. O projeto de lei apresentado, portanto, tem objetivo de incentivar a participação das mulheres na política, fomentar o interesse e conhecimento na área, para que os números e dados trazidos sejam diminuídos e seja possível uma representatividade mais igualitária nesta Casa de Leis.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/21/2021	Despacho	10/22/2021
Publicação	10/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher. Em 22/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 797/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 797/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300797 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300797 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher } 10/26/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº789/2021 10/29/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 03/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Discussão Primeira => Proposição 797/2021 => Encerrada 03/18/2022 Votação => Proposição 797/2021 => Aprovado (a) (s) 03/18/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/18/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria(s). 03/21/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 797/2021 => Aprovado - Adiada 03/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 797/2021 => Encerrada 03/25/2022 Votação => Proposição 797/2021 => Aprovado (a) (s) 03/25/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 04/29/2022 Despacho => Veto Parcial => 797/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 04/29/2022 Resultado Final => 20210300797 => Lei 7331/2022 04/29/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/10/2022 Discussão Única => Veto Parcial 797/2021 => Encerrada 05/25/2022 Votação => Veto Parcial 797/2021 => Rejeitado o Veto 05/25/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 06/01/2022 Vereadora Veronica Costa; Vereadora Monica Benicio; Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/08/2022 Arquivo 06/08/2022