Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1513/2022

EMENTA

DO PROJETO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2084 a 2101

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022.

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

Texto da Emenda

Emenda Aditiva nº 2084 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

“§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde".

Emenda Aditiva nº 2085 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a antecipação em forma de pecúnia da licença-prêmio dos servidores municipais em situações prioritárias".

Emenda Aditiva nº 2086 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

2. "§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a extensão anual do programa Ônibus da Liberdade, que atende aos alunos da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito".

Emenda Aditiva nº 2087 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das próprias áreas".

Emenda Aditiva nº 2088 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

Emenda Aditiva nº 2089 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do quadro privativo da Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

Emenda Aditiva nº 2090 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".

Emenda Aditiva nº 2091 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"Art. X – As receitas provenientes da execução da dívida ativa serão necessariamente transferidas ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, bloqueadas e aplicadas, como reserva líquida, até que o referido Fundo atinja o mesmo valor líquido que possuía em 31 de dezembro de 2008, corrigido pela inflação ao valor equivalente em 31 de dezembro de 2022".

Emenda Aditiva nº 2092 de 30/11/2022 às 15:48:02

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"Art. X – Fica proibido, em qualquer hipótese, o pagamento de custos relativos ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no que tange ao custo total das obras públicas financiadas no todo ou em parte pelo Município do Rio de Janeiro".

Emenda Aditiva nº 2093 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"Art. X – A correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do saldo a pagar, referente às obras públicas contratadas pelo Município do Rio de Janeiro, só deverá ocorrer após vinte e quatro meses passados do início efetivo da execução da obra”.

Emenda Aditiva nº 2094 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a retomada plena do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais".

Emenda Aditiva nº 2095 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a manutenção e operação da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, dando assim continuidade, necessariamente, ao uso exclusivo da mesma por parte dos dependentes dos servidores públicos municipais".

Emenda Aditiva nº 2096 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Artes Gráficas - IMPRENSA DA CIDADE em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público”.

Emenda Aditiva nº 2097 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".

Emenda Aditiva nº 2098 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática – IPLAN-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".

Emenda Aditiva nº 2099 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para criar a Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria, que será concedida até o limite individual de trezentos pontos, acrescidos de quinze pontos ao fim de casa período de cinco anos, até o limite de vinte anos."

Justificativa

A presente emenda tem por objetivo a alteração de dispositivos referentes à legislação descrita acima. Tais mudanças se referem à remuneração efetiva do cargo de Auxiliar de Controladoria, cargo de apoio administrativo presente na Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Diversos são os fatores que justificam tal atualização legislativa. Em primeiro lugar, se verifica que nos últimos anos vários dispositivos legais foram editados e aprovados, promovendo mudanças e melhorias para diversas categorias de servidores com formação de Ensino Médio. Tais categorias se encontram em órgãos técnicos do quadro geral desta municipalidade. Apesar de estas categorias terem gozado de transformações, os Auxiliares de Controladoria foram mantidos à parte de qualquer mudança.
Seguindo-se a esse fato, temos também em conta a questão das atividades exercidas nos respectivos setores integrantes da CGMRJ. Os Auxiliares de Controladoria ao longo do tempo tem exercido cada vez mais funções de grande relevância, como Gerenciamento, Chefia Análise e Assistência. Apesar desses desafios aos Auxiliares, a execução das atividades não ficou em nada prejudicada, dada a capacidade e dedicação dos profissionais atuantes do cargo, a grande maioria com graduação de nível superior em áreas correlatas à atividade-fim da CGMRJ, o que também deveria ensejar uma revisão da remuneração, que se ajuste à qualidade dos resultados que estão sendo entregues pelos servidores, facilmente verificáveis pelo atingimento das Metas Municipais e pelos Relatórios de Desempenho de cada setor.
Este reconhecimento laboral se verifica necessário para a plena execução das atividades propostas pela Administração Municipal, sobretudo no que tange ao apoio das ações de Auditoria e Controle Interno.
Dessa forma, esta emenda busca conceder um ambiente estável e estimulante para os atuais servidores e, principalmente, para os futuros profissionais que venham a ingressar nos quadros dos Auxiliares de Controladoria.

Emenda Aditiva nº 2100 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Município, cargo de apoio administrativo presente da CGM.

Emenda Aditiva nº 2101 de 30/11/2022 às 15:48:03

Autor

Vereador Cesar Maia

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Texto

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1513/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:

"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da categoria do Nível Elementar e Nível Elementar Especializado, lotados nas Secretarias Municipais, não contemplados no último Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Administrativos Municipais.”

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301513

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	60/2022

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Nº da Emenda	2084 a 2101	Tipo	Emenda ao Texto
Mensagem
Entrada	12/01/2022	Despacho	12/01/2022
Publicação	12/02/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 11 a 15.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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