Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Informações Básicas

Código20210200007 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/18/2021 Despacho03/18/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/03/2023 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar261/2023 Data da Lei Complementar06/30/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/03/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 19/20


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