Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 335/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302553 Protocolo1526
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/17/2024 Número do OfícioGP Nº 335/CMRJ
Data do Ofício09/16/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação09/17/2024
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.580Data Lei09/16/2024


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