Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

EMENTA:



ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E/OU COM O BANCO DO BRASIL - BB, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º O Art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º Nas operações com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que tratam este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” (NR)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20240400300 ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E/OU COM O BANCO DO BRASIL - BB, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240400300 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/08/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 97/2024 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/22/2024 Discussão Primeira => Proposição 300/2024 => Encerrada 03/22/2024 Votação => Proposição 300/2024 => Aprovado (a) (s) 03/22/2024 Discussão Segunda => Proposição 300/2024 => Encerrada 03/27/2024 Votação => Proposição 300/2024 => Aprovado (a) (s) 03/27/2024 Resultado Final => 20240400300 => Decreto Legislativo 1.710 04/02/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminha para conhecimento => 04/03/2024 Arquivo 04/03/2024

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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