Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

154

março

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 402, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, que “Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 402/2021

“Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As empresas de transporte coletivo por ônibus no Município ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos, na prestação de seus serviços.

Art. 2º O referido programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias referidas no art. 1º desta Lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.

Art. 3º Ao final de cada curso, deverá ser fornecido certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer no seu prontuário, à disposição da fiscalização.

Art. 4º A empresa deverá remeter cópia de seu programa à Secretaria Municipal de Transporte - SMTR.

Art. 5º A inobservância desta Lei implicará na aplicação de uma multa equivalente a um salário mínimo, à empresa, por cada funcionário não submetido ao programa previsto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de março de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300402	Protocolo	006178
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/15/2021

Despacho

06/17/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/30/2023	Data do Recibo	03/30/2023
Prazo Final	04/24/2023	Data do Retorno	04/11/2023

Observações:

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