(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à EMENDA de nº 2 ao Projeto de Lei nº 9/2021, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição em análise atende aos requisitos formais elencados no art. 221 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No mérito, trata-se da emenda que visa aprimorar o Projeto de Lei 9/2021. Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados.

Por todo o exposto opino pela CONSTITUCIONALIDADE e no mérito FAVORÁVEL à Emenda nº 2.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Defesa da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; de Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião no dia 21 de junho de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, Pela Constitucionalidade e no Mérito Favorável à Emenda n° 2.

Em síntese PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.