Resultado
Final
LEI Nº 8.294, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302349
Protocolo
019881
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/29/2023
Despacho
09/05/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/19/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.294
Data da
Lei
04/18/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/19/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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