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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 742-A/2021
PROIBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM TODAS AS CICLOVIAS E CALÇADAS
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Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art.1º Fica proibida a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas.
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não inclui os veículos utilizados para a locomoção de Pessoas com Deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 2º Aos infratores do disposto no art. 1° será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, na reincidência, em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulará as normas e procedimentos para aplicação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 21 de agosto de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300742 | Protocolo | 009483 |
| Autor | VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 09/14/2021 | Despacho | 09/30/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/02/2023 | Data de Fim de Prazo | 08/07/2023 |
| Data da Reunião | 08/21/2023 | Data da Publicação | 08/24/2023 |
| Pág. do DCM da Publicação | 28/29 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 08/24/2023 | Data da Publ. da Sessão | 08/25/2023 |
Observações:
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