Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 15 de agosto do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 894/2021 e do Projeto de Lei nº 1316/2022, ambos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
a) Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 894/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Ribeiro e Felipe Boró, que “
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS E EXAMES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
, e
b) Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 1316/2022, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, que “
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.396, DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO RESERVADO "TIPO SALA DE ESPERA" EM SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300894
Protocolo
012631
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/16/2021
Despacho
11/18/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/17/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
894/2021
Data do Despacho
08/16/2022
Data Publ.
08/17/2022
Pág. do DCM da Publicação
46/47
Observações:
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