Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 233, de 14 de outubro de 2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, que “Estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210200012	Protocolo	002780
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/20/2021

Despacho

04/22/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/15/2021	Número do Ofício	463
Data do Ofício	10/14/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

233

Data Lei

10/14/2021

Observações:

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