Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE MEIO AMBIENTE, DE ASSUNTOS URBANOS, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1298/2022 que “INSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XIX, “e” e “h”, e XLI, em consonância com os arts. 421, 422, 460, 461, I e X, 463, I e X, 473 e 475; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito o presente Projeto visa o plantio e reposição das árvores frutíferas em nosso Município. Além do pragmatismo, o referido Programa Pomar Carioca, possui cunho eminentemente ambiental e visa conscientizar a população, inclusive os estudantes, da necessidade de buscar ação cívica, além de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1298/2022 de autoria da Vereadora Laura Carneiro.