Despacho

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Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE


Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;

Considerando que na reunião ordinária de 6 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nº 89/2022 e nº 94/2022, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei Complementar nº 89/2022, de autoria do Senhor Vereador CELSO COSTA, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA PRAÇA FLORIANO, NA CINELÂNDIA”, e
b) Projeto de Lei Complementar nº 94/2022, de autoria do Senhor Vereador PEDRO DUARTE, que “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Gabinete da Presidência, 9 de março de 2023



Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Informações Básicas

Código20220200094 Protocolo011900
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/03/2022 Despacho 08/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/10/2023

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto

Data do Despacho 03/09/2023 Data Publ. 03/10/2023
Pág. do DCM da Publicação 55

Observações:


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